artigo 12 Abr 2022

Assuntos Europeus: Resumo das Políticas Prioridades estratégicas e ação legislativa para uma UE cada vez mais geopolítica

Uma grande parte das reformas regulamentares e dos projetos de investimento que tanto o governo de Espanha como os governos regionais iniciam, faz parte dos compromissos assumidos com a UE. Alguns estão relacionados com o Plano de Recuperação, Transformação e Resiliência (RTRP), e outros são transposições de diretivas ou aplicações de Regulamentos. De facto, 51% dos projetos de lei aprovados em Espanha em 2021 provêm de uma iniciativa política da UE (Gabinete de Ligação do Parlamento Europeu em Espanha, 2021). Dos 55 projetos de lei aprovados no Congresso, 28 questões regulamentadas eram originárias da UE.

Destas 28 leis, 11 eram transposições de diretivas aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em áreas como os resíduos e os terrenos contaminados, a cadeia alimentar ou anti-branqueamento de capitais, entre outros. O resto veio de recomendações, orientações, programas ou iniciativas de diferentes instituições. Existem também alguns regulamentos que não precisam de ser aprovados pelas câmaras legislativas dos Estados-membros.

Existem ainda outros tipos de acordos políticos celebrados entre os Chefes de Estado e os Governos dos Estados-membros, que têm um elevado impacto na vida quotidiana dos cidadãos e das empresas. Exemplos claros disto são a posição relativa a crises como a da Ucrânia ou a negociação sobre taxonomia energética, onde os argumentos técnicos se misturam com os argumentos políticos. De facto, uma grande parte das questões legislativas e técnicas provém destes acordos políticos.

Este Resumo de Políticas, o primeiro de uma série regular de notas pelos Assuntos Europeus da LLYC, centra-se nas prioridades legislativas atuais e futuras do legislador europeu, colocando-as no contexto político atual. Trata-se de um roteiro que afetará direta e significativamente os cidadãos dos Estados-membros e as atividades económicas e produtivas das empresas. Nós começamos com uma avaliação do contexto, que inclui alguns dos debates políticos mais significativos, analisando subsequentemente as novidades regulamentares previstas para os próximos anos.

O DIÁLOGO POLÍTICO: DEBATES NO CONSELHO DA UE E NO CONSELHO EUROPEU

A UE deixou de ser um organismo eminentemente tecnocrático para passar a experienciar uma politização crescente nos últimos anos. Esta evolução tem sido marcada por uma série de crises, que forçaram a UE a dar respostas rápidas e ágeis que só os Governos e os seus Chefes de Estado podem assumir, afetando o debate a nível nacional de muitas formas diferentes. Isto levou instituições governamentais tais como o Conselho da União Europeia e o Conselho Europeu a aumentar o seu impacto.

Embora a função do Conselho Europeu não seja legislativa, a instituição tornou-se fundamental na definição de prioridades e do roteiro da UE. Por outras palavras: as ações legislativas e iniciativas específicas seguem as orientações gerais que os Estados-membros acordam em primeiro lugar.

Atualmente, a invasão da Ucrânia está no centro do debate político. A forma como a UE responde a esta crise irá, em grande medida, definir a direção que as discussões mais relevantes seguirão e, por conseguinte, também o futuro do projeto europeu. Abaixo, resumimos os principais tópicos-chave que definirão a agenda política e que serão, pelo menos em parte, refletidos na agenda regulamentar.

“A forma como a UE responde a esta crise irá, em grande medida, definir a direção que as discussões mais relevantes”

AUTONOMIA ESTRATÉGICA E RELAÇÕES TRANSATLÂNTICAS

Desde a apresentação da Estratégia Global da UE, em 2016, a autonomia estratégica tornou-se um conceito cada vez mais destacado. Este documento concluiu que o soft power já não era suficiente e que a UE deve reforçar as suas capacidades de segurança e defesa. Especificamente, a noção de autonomia estratégica exige a necessidade de a UE se tornar um ator global com capacidade para tomar decisões de forma independente.

Muitos acontecimentos tiveram lugar no ano passado no âmbito deste debate, tais como o recuo do Afeganistão ou o pacto AUKUS, que sublinhou, mais uma vez, a dependência europeia dos EUA em questões de segurança e defesa, bem como a mudança das prioridades norte-americanas sobre a região Indo-Pacífico. Estes acontecimentos levaram a Presidente Von der Leyen a apelar ao avanço para a União Europeia de Defesa no seu discurso sobre o Estado da União, e o Presidente do Conselho Europeu declarou que 2022 seria “o ano da defesa europeia“. A apresentação da Bússola Estratégica, que pretende ser o roteiro da UE sobre defesa e segurança ou a celebração de uma Cimeira Europeia de Defesa durante a presidência francesa do Conselho da UE são atividades previstas para este ano.

A UE tomou algumas medidas para avançar com a Política Comum de Segurança e Defesa. No ano passado, a UE criou o Fundo Europeu de Defesa e o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, que têm sido utilizados para financiar o fornecimento de materiais para as forças armadas ucranianas.

Um dos principais obstáculos ao avanço da autonomia estratégica tem sido o entendimento divergente da relação da UE com a NATO e os EUA. Considerando que a França tem sido um dos principais defensores da autonomia estratégica europeia, os Estados-membros do Leste e do Báltico têm estado mais relutantes em desistir de garantir a sua segurança sob a égide da NATO.

O conflito na Ucrânia tem tido um impacto em todas estas áreas. Resta saber como o conteúdo da Bússola Estratégica ou a relação da UE com a NATO e os EUA serão afetados por esta situação. Ao contrário da divergência anterior, há vislumbres do realinhamento entre a NATO e os EUA e do ressurgimento da Aliança Atlântica. A futura Declaração UE-NATO refletirá tudo isto. Na verdade, Espanha acolherá a Cimeira da NATO em Madrid no próximo mês de junho.

Além disso, a autonomia estratégica tem uma clara componente económica relacionada com o fornecimento de materiais básicos, conforme testemunhado durante a pandemia. Esta dependência afeta o fornecimento de matérias-primas, o que é crucial para as transições ecológicas e digitais em setores estratégicos. Neste sentido, o futuro European Chips Act visa reforçar a cadeia de valor dos microchips europeus, fundamental para o fabrico de automóveis elétricos.

A crise na Ucrânia pôs igualmente em evidência outras dimensões para a autonomia estratégica, por exemplo, a dependência energética da UE. A 8 de março, a Comissão apresentou um pacote de medidas para reduzir a dependência do gás russo até 2030 e enfrentar a crise dos preços da energia. Entre outras propostas, os planos da Comissão de potenciar as energias renováveis ou estabelecer níveis mínimos de armazenamento de gás. Durante os últimos meses, Espanha tem sido um dos Estados-membros que têm defendido ativamente a necessidade de modificar o sistema marginalista do mercado europeu da eletricidade e desligar o preço do gás do custo final da eletricidade. Após uma dura batalha, o Conselho Europeu, nos dias 24 e 25 de março, parece ter reconhecido este pedido: o nível de interconectividade elétrica com o mercado único da eletricidade será tido em conta na decisão sobre as medidas a tomar para enfrentar o aumento dos preços da energia, um convite claro de Espanha e Portugal para estabelecerem limites de preços nos seus mercados energéticos nacionais. É agora necessária uma execução final por parte da Comissão, que também deverá apresentar, até maio, um plano para reduzir a dependência do combustível fóssil russo.

Espanha decidiu posicionar-se explicitamente no debate sobre a autonomia estratégica, conforme provado pelo documento oficioso conjunto com os Países Baixos. Ambos os países defendem o avanço para a autonomia estratégica, mas de forma complementar à NATO. Do mesmo modo, ambos os países defendem que o reforço da autonomia estratégica não surge de expensas do mercado interior ou de uma economia aberta.

“A crise na Ucrânia pôs igualmente em evidência outras dimensões para a autonomia estratégica, por exemplo, a dependência energética da UE”

PACTO ECOLÓGICO E TAXONOMIA

A taxonomia da UE é um instrumento que tem por objetivo informar sobre projetos e atividades económicas consideradas sustentáveis. O seu objetivo é fornecer empresas e investidores com definições precisas para que possam redirecionar os seus investimentos e esforços para a transição verde.

Mesmo que isto pareça mais uma questão técnica, tem uma clara implicação política uma vez que colide frequentemente com interesses primários dos Estados-membros. Desde que a Comissão apresentou a sua proposta de taxonomia, no início de 2022, iniciou-se um intenso debate entre posições muitas vezes conflituosas.

Especificamente, a Comissão propõe considerar a energia nuclear e o gás como energias de transição necessárias para avançar para a neutralidade climática. Esta classificação seria positiva tanto para os interesses dos franceses (devido à inclusão da energia nuclear) como dos alemães (graças à consideração explícita do gás). No entanto, esta taxonomia tem sido fortemente criticada por outros Estados-membros. Por exemplo, a Áustria, a Dinamarca, a Suécia e os Países Baixos enviaram uma carta à Comissão solicitando a exclusão dos gases fósseis. A este respeito, Espanha tem mostrado publicamente a sua rejeição desta classificação.

Esta controvérsia agravou-se quando a Comissão decidiu adotar esta decisão através de um ato delegado, o que levou o Luxemburgo a ameaçar tomar medidas legais. Em poucas palavras: as fasquias políticas são elevadas.

A partir da apresentação deste ato delegado a 2 de fevereiro, o Parlamento Europeu e o Conselho têm quatro meses para examinar o documento, com a possibilidade de pedir um prolongamento de dois meses. Suponhamos que ambos os co-legisladores não conseguem alcançar a maioria necessária para se oporem ao documento (algo que parece complicado, já que tem o apoio de dois grandes Estados-membros: França e Alemanha). Nesse caso, o ato delegado entraria em vigor a 1 de janeiro de 2023.

No entanto, este cenário pode ser substancialmente modificado pela invasão da Ucrânia. É de esperar que a forte dependência europeia do gás russo, algo que atualmente, mais do que nunca, é evidente, e o receio de que a “torneira” se feche, possam perturbar a rejeição de alternativas como o gás ou a energia nuclear apresentadas pelos Estados-membros mais relutantes.

NEXT GENERATION E O ESTADO DE DIREITO

Desde o seu lançamento, em 2020, o Instrumento para a Recuperação da Europa tem estado estreitamente ligado a discussões sobre o Estado de direito. A adoção deste instrumento foi inicialmente bloqueada pela Polónia e Hungria, que se opuseram a que o desembolso de fundos europeus fosse condicionado por estrita adesão ao Estado de direito.

Como consequência, tanto a Polónia como a Hungria anunciaram que interporiam um recurso de anulação do Regulamento da Condicionalidade perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, atrasando, assim, o lançamento do próprio mecanismo. A 16 de fevereiro, o Tribunal de Justiça da UE proferiu uma sentença a favor do mecanismo e rejeitou, portanto, os recursos.

Estes acontecimentos aumentaram a pressão sobre a Comissão Europeia para ativar efetivamente o mecanismo. O Parlamento Europeu criticou fortemente a Comissão por não o ter já ativado, considerando que deveria reagir rapidamente a violações por parte dos Estados-membros. O Parlamento Europeu finalmente anunciou que iria apresentar queixa contra a Comissão perante o Tribunal de Justiça por não ativar este regulamento.

No caso húngaro, a Comissão justifica não ter ativado o mecanismo com o pretexto de não interferir com as eleições gerais realizadas a 3 de abril. Em relação à Polónia, e apesar dos esforços feitos pelo seu presidente para chegar a acordo com Bruxelas sobre a independência judicial, uma questão que já fez com que a Polónia recebesse muitas multas, a Comissão não vê qualquer mudança positiva na situação nem nenhum lado positivo na ativação do mecanismo de condicionalidade por parte da Comissão.

No entanto, os restantes Estados-membros não se opuseram, o que significa que o mecanismo de condicionalidade poderá nunca ser ativado.

Espera-se que a invasão da Ucrânia pelos russos tenha impacto neste cenário. Como um dos principais países europeus que estão a receber refugiados, a Polónia é um dos Estados-membros que se opõe mais frontalmente à Rússia. Como vizinha da Ucrânia, a Hungria também está a ser fortemente afetada, embora Orbán tenha reforçado recentemente a dependência energética do país e as relações com a Rússia. Resta saber se o conflito entre estes dois países e Bruxelas continua a ser a questão principal ou, dado o impacto a que estarão expostos, as tensões acalmarão e ambos os seus planos nacionais de recuperação serão aprovados.

GOVERNAÇÃO FISCAL

Em março de 2020, durante a fase aguda da pandemia, a Comissão ativou a cláusula geral de fuga, o que permite suspender o controlo das despesas públicas como previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Devido ao grande aumento nas dívidas  e nos défices nacionais (respetivamente, 92,1% e 6,6%, segundo a Comissão Europeia), foi considerado conveniente suspender o procedimento destinado a assegurar que o défice e a dívida dos Estados-membros nunca ultrapassem, respetivamente, 3% e 60% do PIB.

Embora a Comissão defenda manter a cláusula ativa até 2023, o plano é chegar a um acordo de estabilidade mais amplo sobre os novos regulamentos fiscais para o contexto pós-pandémico.

Desde o início do debate em torno da reforma dos regulamentos fiscais, duas posições principais tornaram-se visíveis: por um lado, países como Espanha, Itália e França defendem um quadro mais flexível; por outro, os Estados-membros conhecidos como os Quatro Frugais (Áustria, Países Baixos, Suécia e Dinamarca), que preferem a disciplina fiscal. Para contribuir para este debate, Espanha propôs a eliminação dos investimentos verdes e digitais do sistema fiscal deficitário público.

No entanto, mudanças governamentais tanto na Alemanha como nos Países Baixos no final de 2021, países que tradicionalmente representavam uma posição fiscal mais estrita, criaram um cenário que eventualmente pode ser positivo para a flexibilização dos regulamentos fiscais. No caso da Alemanha, o acordo governamental está interessado em apresentar uma posição aberta e construtiva nas negociações, um desenvolvimento digno de nota dada a posição tradicionalmente ortodoxa de Christian Lindner, ministro das Finanças alemão. Do mesmo modo, o acordo do governo holandês assinado em dezembro de 2021 inclui muitos compromissos de despesa pública, o que dificultará o cumprimento dos limites máximos por parte do país originalmente estabelecidos no Pacto de Estabilidade.

Tal como acontece com o resto dos debates políticos, a crise na Ucrânia também teve impacto na questão fiscal. Neste sentido, a Comissão reconhece que a atual incerteza pode exigir uma posição mais aberta e flexível. Além disso, poderá haver a possibilidade de prorrogar a cláusula geral de fuga durante 2023, o ano em que deverá ser desativada. Teremos de esperar até à previsão económica da Primavera para ver se é tomada uma decisão a este respeito.

Esta discussão fiscal mais ampla delineia a discussão mais específica sobre a natureza permanente do Instrumento para a Recuperação da Europa. Espanha está entre os Estados-membros que têm defendido esta possibilidade. O novo acordo do governo alemão sublinha o facto de que se trata de um instrumento limitado no tempo, embora estejam abertos à criação de outros instrumentos no futuro. Embora a invasão da Ucrânia tenha originado expectativas sobre a emissão de nova dívida conjunta, muitos países insistem que os recursos do Instrumento para a Recuperação da Europa devem ser usados primeiro. Ainda assim, resta saber até que ponto as consequências da invasão russa afetarão o desenvolvimento do Instrumento. A este respeito, a reformulação dos planos nacionais de recuperação está a incentivar os Estados-membros a pedirem o componente de crédito (algo que só Itália já tinha feito) e calcular a atribuição que cada Estado-membro receberá em 2023.

“Mudanças governamentais tanto na Alemanha como nos Países Baixos criaram um cenário que eventualmente pode ser positivo para a flexibilização dos regulamentos fiscais”

PROGRAMA RELATIVO A REGULAMENTAÇÃO

No final de 2021, a Comissão apresentou o seu Plano de Trabalho para 2022, que indica as principais iniciativas legislativas que visam promover durante o ano. Estas iniciativas baseiam-se nas orientações políticas que a Presidente Von der Leyen tornou públicas no início do seu mandato e estabelecem os objetivos que ela pretende alcançar durante o atual ciclo político (2019-2024). Apesar da função legislativa da UE caber ao Conselho e ao Parlamento Europeu, é a Comissão Europeia que tem de apresentar as iniciativas, pelo que os atos legislativos só poderão ser adotados depois de terem sido propostos pela Comissão.

De acordo com os dados mais recentes da Comissão, no final de agosto de 2021, tinham sido apresentadas 52% das iniciativas em torno das seis principais prioridades políticas, e 48% delas tinham sido adotadas como atos legislativos tanto pelo Parlamento Europeu como pelo Conselho.

O Plano de Trabalho da Comissão para o ano é especialmente importante, pois marca a metade do mandato, que terminará em 2024. O Plano de Trabalho inclui 42 novas iniciativas legislativas que se irão juntar ao atual trabalho legislativo aberto que ainda está em curso para cada uma das seis áreas de foco.

Abaixo, analisamos o estado atual do trabalho legislativo principal nas seis prioridades políticas, considerando as que foram iniciadas e que ainda estão a ser processadas, bem como as novas iniciativas planeadas para 2022.

UM ACORDO VERDE EUROPEU

Este título reúne as iniciativas mais significativas previstas nas orientações políticas da Comissão. Contudo, das 90 propostas totais, a Comissão apresentou apenas um terço (28), das quais apenas 15 foram adotadas pelos co-legisladores (o Conselho e o Parlamento Europeu).

Mais especificamente, o que mais se destaca é o pacote de medidas legislativas apresentado pela Comissão, em junho de 2021, conhecido como Fit For 55. O objetivo destas medidas é reduzir 55% das emissões com efeito de estufa até 2030. Estas propostas seguem a Lei Europeia do Clima e consideram uma vasta gama de medidas que afetam, entre outras, a energia, o clima e os transportes.

Entre elas, realçamos o esboço de Regulamento para criar o Mecanismo de Ajuste Fronteiriço de Carbono (CBAM – Carbon Border Adjustment Mechanism). A longo prazo, este sistema substituirá a Diretiva 2003/87/CE para o estabelecimento de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. O seu objetivo é fixar o preço do carbono, evitando os riscos de relocalização da indústria para outras regiões não partilhando as normas climáticas da União. Embora a adoção deste Regulamento se encontre numa fase muito precoce, na verdade, é uma das prioridades da presidência francesa, e o Conselho já adotou a sua posição sobre a proposta da Comissão. No entanto, antes do início das negociações com o Conselho e o Parlamento Europeu, o Parlamento tem de concordar com a sua posição.

Para além disso, o programa da Comissão para 2022 inclui a proposta de um quadro regulamentar para a certificação da absorção de carbono para intensificar a implementação de absorções sustentáveis de carbono e criar um modelo empresarial que recompense os administradores de terras que promovem estas práticas.

Outras propostas sobre a redução de emissões, que fazem parte do Fit for 55 e que continuarão este ano, são a reformulação da Diretiva de Eficiência Energética e a revisão da Diretiva de Energias Renováveis.

Além disso, no quadro do plano de ação “poluição zero”, a Comissão avançará uma gestão integrada da água para lidar com contaminantes superficiais e subterrâneos da água. Do mesmo modo, os regulamentos da UE sobre a qualidade do ar serão revistos para os adaptar às recomendações da Organização Mundial da Saúde.

Relativamente à mobilidade sustentável, a Comissão apresentou algumas medidas incluindo o esboço de regulamento sobre a utilização de combustíveis renováveis e com baixo teor de carbono no transporte marítimo, o esboço de Regulamento sobre a garantia de condições equitativas para o transporte aéreo sustentável, e a reforma da iniciativa do Céu Único Europeu. Mais, em 2022, a Comissão avançará com a revisão das regras sobre emissões de CO2 para veículos pesados. Da mesma forma, estabelecerá um quadro legislativo para a medição harmonizada das emissões causadas pelos setores de transportes e logística, a fim de apoiar a transição para uma mobilidade sem emissões.

“O objetivo destas medidas é reduzir 55% das emissões com efeito de estufa até 2030”

Quanto aos microplásticos, está em consulta uma iniciativa para reduzir o seu impacto ambiental. Esta medida centra-se na rotulagem, normalização, certificação e regulação da libertação não intencional de microplásticos; o desenvolvimento e a harmonização dos métodos de medição da libertação não intencional de microplásticos, a redução da violação do conhecimento científico sobre o risco e a presença de microplásticos no meio ambiente, na água potável e nos alimentos. Espera-se que a Comissão adote uma proposta durante o último trimestre de 2022. No final de 2022, a Comissão terá adotado um quadro estratégico para bioplásticos e plásticos biodegradáveis e compostáveis.

Relativamente à economia circular, no terceiro trimestre de 2022, será apresentada uma iniciativa sobre o direito dos consumidores a compensações de preços justos. Do mesmo modo, a revisão da Diretiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens em que a Comissão está a trabalhar tem por objetivo harmonizar o livre fluxo de embalagens e direitos sobre mercadorias embaladas. O principal objetivo é reduzir a criação de resíduos de embalagens, limitar certos materiais de embalagem e reduzir a complexidade dos materiais de embalagem. Os objetivos da Comissão são compensar fabricantes, que sofrerão um aumento nos seus custos de produção através da redução dos impostos alargados de responsabilidade do produtor.

O rascunho de Regulamento sobre expedições de resíduos visa impedir a UE de exportar as suas obrigações em matéria de resíduos para países terceiros. As empresas exportadoras da UE serão sujeitas a auditorias independentes, e a Comissão terá o direito de suspender a expedição de resíduos para certos países. A expedição de resíduos para fins de reciclagem será mais acessível através da digitalização das expedições, da criação de critérios de classificação harmonizados na UE e de condições mais rigorosas para a expedição de resíduos para cremação. O rascunho ainda se encontra nas fases iniciais do processo legislativo, pelo que a sua aprovação não está prevista até, pelo menos, ao início de 2023.

Relativamente à alimentação e agricultura, durante o segundo trimestre de 2022, espera-se uma iniciativa legislativa para rever a regulamentação relativa à classificação, à rotulagem e ao embalamento para proteger melhor a saúde humana e o meio ambiente. Para este ano, está também previsto rever as regras para o uso sustentável de pesticidas e um rascunho de Resolução sobre produtos sem desflorestação. Esta última garantirá que apenas produtos sem desflorestação entrem no mercado da UE, forçando os agentes económicos que exportam produtos para a UE a informarem sobre a localização geográfica da terra em que os bens foram produzidos.

Na área da agricultura, resta saber se a crise na Ucrânia tem consequências nos planos europeus de avançar para uma agricultura mais sustentável e, mais especificamente, na Estratégia Farm to Fork (do prado ao prato). Tanto as indústrias afetadas como países como a França continuam a insistir em que estes objetivos foram estabelecidos antes da invasão russa e que o contexto atual poderia pôr em risco a segurança alimentar.

UMA EUROPA APTA PARA A ERA DIGITAL

Neste domínio, a Comissão propôs inicialmente um total de 73 iniciativas, embora apenas 38 tenham sido apresentadas até agora e, das quais, apenas 13 foram adotadas pelos co-legisladores.

Entre as propostas que já foram apresentadas e que estão pendentes de adoção, destaca-se o rascunho de Regulamento sobre a Lei dos Serviços Digitais (DSA) que visa a proteção dos direitos dos utilizadores online. O Conselho e o Parlamento chegaram recentemente a um acordo político provisório sobre a Lei dos Mercados Digitais (DMA) que visa garantir que nenhuma grande plataforma online que atue como “guardiã” para um grande número de utilizadores abuse da sua posição em detrimento das empresas que querem ter acesso a esses utilizadores. O regulamento deve ser implementado no prazo de seis meses após a sua entrada em vigor. A presidência francesa do Conselho da UE tinha declarado ambas as propostas como prioritárias.

Outra iniciativa pendente é o rascunho de Regulamento sobre Inteligência Artificial. No entanto, o trabalho a este respeito foi atrasado, pois os co-legisladores ainda não chegaram a acordo sobre as suas posições. O rascunho de Regulamento para implementar a identidade digital na União Europeia está previsto avançar em 2022 também.

Algumas ações não-legislativas propostas em quadros estratégicos para orientar o projeto de digitalização da UE, tais como o Plano de Ação para a Educação Digital (2021-2027) e o Path to Digital Decade para alcançar a transformação digital até 2030, devem ser igualmente mencionadas.

Para além do que já está em curso, a Comissão apresentará novas iniciativas durante 2022 em áreas tais como serviços digitais para a mobilidade multimodal. A este respeito, as propostas mais esperadas da Comissão e sublinhadas pela Presidente Von der Leyen no seu último discurso sobre o Estado da União são o European Chips Act que promoverá um ecossistema europeu para chips; e o Cyber Resilience Act europeu. Espera-se que a primeira lei seja apresentada durante o segundo trimestre de 2022, enquanto a segunda é mais provável que surja no terceiro trimestre.

O setor energético será também fundamental, uma vez que a Comissão está a planear propor um plano de ação para a transformação digital da indústria, alinhado com a transição verde.

UMA ECONOMIA QUE FUNCIONA PARA AS PESSOAS

Esta prioridade política destaca-se das restantes porque, do número total de iniciativas apresentadas pela Comissão, 67% já foram adotadas. Assim, foi aqui que se registaram mais progressos. Segundo a Comissão, a explicação para isto é a necessidade de recuperar rapidamente do impacto da pandemia.

Uma das iniciativas mais importantes, que é também uma das prioridades da atual presidência francesa do Conselho, está relacionada com tributação. Em outubro de 2021, os Estados-membros da OCDE chegaram a um acordo sobre a reforma do sistema fiscal. O acordo é composto por dois pilares: Pilar I) reafetação de direitos fiscais sobre as jurisdições em que as empresas multinacionais operam; e Pilar II) introdução de uma taxa mínima de imposto de, pelo menos, 15% para os lucros das empresas.

Relativamente ao segundo pilar, no final de 2021, a Comissão apresentou uma Diretiva de transposição do acordo ao nível europeu, estando a sua implementação prevista para 2023. Atualmente, o Conselho e o Parlamento Europeu estão a estudar esta proposta. Muitos Estados-membros ainda estão relutantes quanto ao que se está a debater. Contudo, este dossiê é uma prioridade para a presidência francesa, esperando que se chegue a um acordo no Conselho, em abril. Em relação ao primeiro pilar, espera-se que a Comissão apresente uma proposta durante o ano.

Estas iniciativas estão enquadradas numa reforma mais profunda e mais ampla do sistema fiscal da UE. Isto inclui, por exemplo, a Comunicação apresentada pela Comissão em maio de 2021, intitulada Business Europe Framework Income Taxation (BEFIT). Esta iniciativa visa estabelecer regras comuns para o cálculo da base de cálculo do imposto sobre as sociedades, fomentando uma distribuição mais justa dos direitos fiscais entre os Estados-membros. Do mesmo modo, em 2023, a Diretiva que obriga as grandes empresas multinacionais a tornar públicos os impostos que pagam em cada Estado-membro entrarão em vigor e produzirão efeito.

A Comissão trabalhará também para introduzir um novo imposto digital que, em conjunto com o Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM), visa reunir novos recursos para financiar o Instrumento para a Recuperação da Europa.

Relativamente ao direito do trabalho, em dezembro de 2021, a Comissão propôs uma Diretiva para melhorar as condições de trabalho das pessoas que trabalham através de plataformas de trabalho digitais. Esta lei encontra-se numa fase muito precoce do processo legislativo, que deverá continuar durante 2022. Uma das restantes iniciativas pendentes é a proposta de uma Diretiva sobre salários mínimos adequados, que iniciou recentemente a sua fase de negociação entre os co-legisladores.

Por último, sobre as novas iniciativas para 2022, a Comissão apresentará uma proposta sobre pagamentos imediatos para promover a sua aceitação na UE, adotar medidas de harmonização dos procedimentos de insolvência, e procurar facilitar o acesso das PME ao capital.

UMA EUROPA MAIS FORTE NO MUNDO

67% do montante total de propostas (39) apresentadas pela Comissão já foram adotadas. A este respeito, no último discurso no Estado da União, a Presidente Von der Leyen sublinhou a necessidade de reforçar o papel da UE no mundo.

Na sequência deste quadro, a Comissão apresentou a iniciativa Global Gateway que visa mobilizar até 300 mil milhões de euros para investimentos em indústrias estratégicas em todo o mundo. O objetivo é competir com a iniciativa chinesa One Road One Belt e contrariar a influência da China em regiões como África.

Do mesmo modo, Von der Leyen sublinhou a importância de continuar a desenvolver a União Europeia da Defesa. A este respeito, em 2021, a Comissão lançou o Fundo Europeu de Defesa, cujo objetivo é apoiar projetos de investigação e desenvolvimento na indústria da defesa. Em 2022, a Comissão continuará os trabalhos nesta área com um roteiro sobre tecnologias de segurança e defesa.

Além disso, o plano de trabalho prevê o desenvolvimento de uma estratégia de cooperação energética mundial para avançar rumo a uma transição verde.

“A Comissão apresentou a iniciativa Global Gateway que visa contrariar a influência da China em regiões como África”

PROMOVER O NOSSO MODO DE VIDA EUROPEU

No seu último discurso sobre o Estado da União, a Presidente Von der Leyen defendeu a necessidade de avançar para uma União Europeia da Saúde.

A este respeito, o Plano de Trabalho para 2022 inclui a proposta para um novo quadro da indústria farmacêutica, que visa assegurar o acesso de todos os europeus a medicamentos acessíveis, promovendo a inovação e proporcionando um ambiente regulamentar simplificado e digital. Da mesma forma, será proposta uma revisão dos regulamentos atuais sobre medicamentos pediátricos e doenças raras. Isto estará associado à criação de um espaço europeu de dados relacionados com a saúde, com um método de governação que deve garantir a sua segurança e proteção.

Por último, esta área também apresenta iniciativas em matéria de educação: por um lado, uma estratégia universitária europeia e, por outro lado, as formas de reforçar a cooperação transnacional no ensino superior. Estas iniciativas já foram tornadas públicas. A presidência francesa do Conselho partilha as seguintes orientações principais: o programa francês propõe a criação de um serviço de intercâmbio europeu para promover a mobilidade europeia entre a população jovem, bem como a implementação de uma academia europeia ou de uma rede europeia de universidades (a este respeito, a França organizará uma cimeira universitária europeia em junho de 2022).

UM NOVO IMPULSO PARA A DEMOCRACIA EUROPEIA

No contexto da Conferência sobre o Futuro da Europa, que terminará durante a presidência francesa do Conselho, o plano de trabalho da Comissão prevê a apresentação de novas iniciativas. A que mais se destaca entre elas é a proposta de uma Lei europeia sobre a liberdade dos meios de comunicação social, que será apresentada durante o terceiro trimestre de 2022.

CONCLUSÕES

2022 marca a metade do ciclo institucional europeu que começou em 2019. Por outras palavras: é um momento crucial para conhecer o grau de progresso nas prioridades estratégicas apresentadas pela Presidente Von der Leyen no início do seu mandato.

Este marco ocorre num contexto internacional cada vez mais incerto que ameaça fazer descarrilar as intenções originais da Comissão. A invasão russa da Ucrânia há apenas um mês ou a cimeira UE-China, que tentará reduzir as tensões crescentes entre as duas, no início de abril são suficientemente ilustrativas da nova ordem global a que a União se deve habituar. É dentro deste novo cenário que a Comissão von der Leyen pretende jogar mais geopoliticamente.

O Plano de Trabalho original da Comissão Europeia de 2022, que inclui as novas iniciativas que pretende iniciar juntamente com as questões pendentes, é extenso e enquadra-se num vasto leque de áreas temáticas. Tornar-se um campeão contra as alterações climáticas e reforçar a economia digital, com os respetivos pacotes regulamentares, continuam a ser dois dos objetivos mais importantes.
As prioridades políticas transformar-se-ão em ações legislativas específicas, afetando os cidadãos nos Estados-membros e as atividades económicas e produtivas das empresas.

No entanto, o Plano de Trabalho de 2022 será significativamente afetado pela invasão russa da Ucrânia. É precisamente nos organismos intergovernamentais (Conselho da UE e Conselho Europeu) que esta crise se reflete explicitamente, dado o seu impacto imediato nas competências dos Estados-membros e a sua natureza política mais clara. Neste sentido, as prioridades no centro do Conselho Europeu foram modificadas, com um foco intensificado a ser agora colocado nas questões energéticas e na autonomia estratégica.

A busca de maior autonomia e influência global já estava na ordem do dia quando Ursula von der Leyen proferiu a sua declaração de abertura perante o Parlamento Europeu, a 16 de julho de 2019. “O mundo está a pedir mais Europa. O mundo precisa de mais Europa”, afirmou. A meio do mandato, a revelação definitiva da nova ordem global irá definitivamente testar até que ponto a Comissão se mantém fiel às suas ambições originais. Seja qual for o seu caso, as suas prioridades estratégicas e agenda regulamentar refletirão isso – e nós saberemos.

“A revelação definitiva da nova ordem global irá definitivamente testar até que ponto a Comissão se mantém fiel às suas ambições originais”

ASSUNTOS EUROPEUS
Os Assuntos Europeus são especializados no contexto institucional e regulamentar da União Europeia e na sua ligação com a política pública global. Através da inteligência política, monitorização regulamentar e posicionamento empresarial nas instituições europeias, a LLYC ajuda os seus clientes a compreender melhor o contexto europeu e a posicionarem-se com sucesso num cenário global cada vez mais complexo.
Paloma Baena
Diretora Sénior da Unidade de Projetos da Next Generation EU
É especialista em sustentabilidade, digitalização e políticas públicas. Mestrada em administração pública e desenvolvimento internacional pela Universidade de Harvard. Licenciatura em Direito Internacional pela Université d'Aix-Marseille III. Antiga executiva em organizações internacionais (OCDE, Banco Interamericano de Desenvolvimento e Banco Mundial) há mais de 15 anos. Foi diretora global de governação na Save the Children International e vice-presidente de Alianças Estratégicas e Política na Clarity AI. É membro do conselho consultivo da ADEVINTA Espanha e fiduciária da Fundação Robert F. Kennedy para os Direitos Humanos. É professora adjunta na IE School of Global and Public Affair.
Miguel Laborda
Consultor Sénior para os Assuntos Públicos na LLYC
Possui um mestrado em Economia Política pela London School of Economics e um doutoramento em História Económica pela Universidade de Utrecht. É especialista em economia política, desenvolvimento, governação e instituições. Trabalhou anteriormente na Fundação do Conselho Espanha-EUA e Cuatrecasas.
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