Nas democracias modernas, o processo da tomada de decisões no âmbito político está inerentemente vinculado à participação pública, tanto que a sociedade civil, organizações não-governamentais, como empresas, exercem a sua influência nos processos legislativos.
Organizações como Transparencia Internacional e OCDE defendem princípios básicos para a tomada de decisões públicas, exigindo que todas as partes interessadas tenham acesso equitativo à informação e aos processos de decisão pública, promovendo:
- Modelos mais abertos de participação pública que promovem a participação através de causas telemáticas como o correio electrónico e as plataformas digitais.
- Prazos razoáveis para que as partes interessadas tenham tempo suficiente para se familiarizarem com o processo de fornecimento de considerações e apresentá-las sob os padrões apropriados de qualidade e especificação.
- Informação clara e completa nos materiais que são fornecidos aos interessados para que sejam mais facilmente compreendidos.
- Transparência e responsabilidade para conhecer quem têm participado no processo de tomada de decisões e qual tem sido o procedimento de tomada de considerações das contribuições.
- Garantia de um quadro legislativo que regule as atividades que influenciem a tomada de decisões.
Além disso, é recomendável que se regule a transparência na atividade dos diferentes grupos de interesse, que participam nos processos de decisão pública. De acordo com o Foro por la Transparencia, a entidade que reúne vários dos principais escritórios de advocacia e empresas de consultoria, e que trabalha para promover uma regulamentação específica de grupos de interesse, precisamos:
- O registo de grupos de interesse de carácter obrigatório por parte das administrações públicas.
- A publicação de um Código de Conduta que oriente o comportamento dos indivíduos, assim como as respetivas sanções para o incumprimento do mesmo.
- Acesso público às agendas de colaboradores com altos cargos e pessoal de designação livre, identificando os motivos das reuniões assim como os principais documentos trocados, contendo o limite de segredo comercial e a proteção de dados de carácter pessoal.
- Instituir processos de “marca legislativa”, em casos de publicidade, nas reuniões e informações utilizadas por deputados e cargos públicos, que utilizem processos legislativos.
A mera aprovação de normas não garante a correta implementação e aplicação das mesmas, se estas não contemplarem uma estrutura sancionatória e de recursos humanos que garantam o cumprimento das mesmas. É pertinente que todos os indivíduos chave, e em particular, os políticos, os funcionários, os lobistas, a sociedade civil e os especialistas independentes, participem tanto no estabelecimento de normas e regras que guiem a sua atividade como na sua implementação.
Princípios orientadores da regulamentação da participação na tomada de decisões públicas
O crescimento das normas de transparência na tomada de decisões públicas é um elemento chave que serve para favorecer modelos de governança que permitam a inclusão de diversas perspetivas e soluções nos processos legislativos, até porque são processos que ajudam a:
- Desenhar leis e implementar políticas mais equitativas que refletem a diversidade de opiniões e preocupações.
- Implementação de um sistema de alerta precoce que permite ao legislador detetar preocupações públicas da sociedade civil e do setor privado.
- Fortalecer a democracia e prevenção de tensões sociais entre diversos indivíduos.
- Gerir os conflitos sociais ao reunir as diferentes partes interessadas e grupos de interesse na mesma mesa.
- Criar um melhor desenho das leis e da implementação de políticas equitativas que refletem a diversidade de interesses.
- Assegurar a legitimidade das políticas propostas e aumentar a adaptação e responsabilidade na implementação da decisão.
Concluindo, é apenas através da promoção da transparência, da integridade e da imparcialidade no processo de tomada de decisões que se avançará em normas que favoreçam a participação da cidadania, organizações não-governamentais e empresas em processos legislativos, contribuindo assim para uma maior proteção do interesse público.
