Assuntos públicos 7 Nov 2018

Transparência e boa governança: uma equação necessária

Nas democracias modernas, o processo da tomada de decisões no âmbito político está inerentemente vinculado à participação pública, tanto que a sociedade civil, organizações não-governamentais, como empresas, exercem a sua influência nos processos legislativos. 

Organizações como Transparencia Internacional e OCDE defendem princípios básicos para a tomada de decisões públicas, exigindo que todas as partes interessadas tenham acesso equitativo à informação e aos processos de decisão pública, promovendo: 

  • Modelos mais abertos de participação pública que promovem a participação através de causas telemáticas como o correio electrónico e as plataformas digitais. 
  • Prazos razoáveis para que as partes interessadas tenham tempo suficiente para se familiarizarem com o processo de fornecimento de considerações e apresentá-las sob os padrões apropriados de qualidade e especificação.
  • Informação clara e completa nos materiais que são fornecidos aos interessados para que sejam mais facilmente compreendidos. 
  • Transparência e responsabilidade para conhecer quem têm participado no processo de tomada de decisões e qual tem sido o procedimento de tomada de considerações das contribuições. 
  • Garantia de um quadro legislativo que regule as atividades que influenciem a tomada de decisões. 

Além disso, é recomendável que se regule a transparência na atividade dos diferentes grupos de interesse, que participam nos processos de decisão pública. De acordo com o Foro por la Transparencia, a entidade que reúne vários dos principais escritórios de advocacia e empresas de consultoria, e que trabalha para promover uma regulamentação específica de grupos de interesse, precisamos:

  • O registo de grupos de interesse de carácter obrigatório por parte das administrações públicas. 
  • A publicação de um Código de Conduta que oriente o comportamento dos indivíduos, assim como as respetivas sanções para o incumprimento do mesmo. 
  • Acesso público às agendas de colaboradores com altos cargos e pessoal de designação livre, identificando os motivos das reuniões assim como os principais documentos trocados, contendo o limite de segredo comercial e a proteção de dados de carácter pessoal. 
  • Instituir processos de “marca legislativa”, em casos de publicidade, nas reuniões e informações utilizadas por deputados e cargos públicos, que utilizem processos legislativos. 

A mera aprovação de normas não garante a correta implementação e aplicação das mesmas, se estas não contemplarem uma estrutura sancionatória e de recursos humanos que garantam o cumprimento das mesmas. É pertinente que todos os indivíduos chave, e em particular, os políticos, os funcionários, os lobistas, a sociedade civil e os especialistas independentes, participem tanto no estabelecimento de normas e regras que guiem a sua atividade como na sua implementação.

Princípios orientadores da regulamentação da participação na tomada de decisões públicas

O crescimento das normas de transparência na tomada de decisões públicas é um elemento chave que serve para favorecer modelos de governança que permitam a inclusão de diversas perspetivas e soluções nos processos legislativos, até porque são processos que ajudam a: 

  • Desenhar leis e implementar políticas mais equitativas que refletem a diversidade de opiniões e preocupações. 
  • Implementação de um sistema de alerta precoce que permite ao legislador detetar preocupações públicas da sociedade civil e do setor privado. 
  • Fortalecer a democracia e prevenção de tensões sociais entre diversos indivíduos. 
  • Gerir os conflitos sociais ao reunir as diferentes partes interessadas e grupos de interesse na mesma mesa. 
  • Criar um melhor desenho das leis e da implementação de políticas equitativas que refletem a diversidade de interesses. 
  • Assegurar a legitimidade das políticas propostas e aumentar a adaptação e responsabilidade na implementação da decisão. 

Concluindo, é apenas através da promoção da transparência, da integridade e da imparcialidade no processo de tomada de decisões que se avançará em normas que favoreçam a participação da cidadania, organizações não-governamentais e empresas em processos legislativos, contribuindo assim para uma maior proteção do interesse público. 

Joan Navarro
Sócio e Vice-presidente de Assuntos Públicos da LLYC em Espanha
Licenciado em Sociologia pela UNED. Possui um PDG do IESE-Universidade de Navarra, e é especialista em Comunicação Política e em Assuntos Públicos. De 2004 a 2007 foi Diretor do Gabinete do Ministro das Administrações Públicas, e em 2010 foi reconhecido como uma das 100 pessoas mais influentes do país pela revista El País Semanal. Fundador do foro +Democracia, entidade que promove a necessidade de transformações institucionais para melhorar o funcionamento democrático, Joan Navarro exerce a sua atividade docente em vários centros universitários, e é membro da secção espanhola do Strategic and Competitive Intelligence Professional (SCIP) e colaborador do jornal diário El País.
Manuela Sánchez
Consultora de Assuntos Públicos da LLYC em Espanha
É advogada e cientista política. Previamente à sua incorporação na LLYC, participou no programa Deloitte Academic Career, tendo feito parte do Institute of European Studies de Bruxelas. Atualmente, e além de realizar a sua tese de doutoramento sobre o quadro jurídico das competências da União Europeia, concilia a sua atividade profissional na área de Assuntos Públicos com a sua participação em seminários e conferências sobre a transparência e o processo de decisões públicas.

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